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Garrafão de água mineral: Assembleia Legislativa é acusada de beneficiar maior empresa de distribuição de água do Pará

A criação da Lei Nº 8.461/2017, aprovada em janeiro de 2017, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), está provocando a maior confusão entre os revendedores e consumidores de “água mineral” em todo o Pará. O problema se encontra na definição do Art. 6º. Ele traz a seguinte redação: “As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta Lei, bem como em qualquer embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora, seja ele de água adicionada de sais ou de água mineral natural/água natural”. 
Segundo os consumidores, a Lei Nº 8.461 obriga a compra de garrafões apenas de uma fornecedora de água, porque os comerciantes estão se recusando a receber o vasilhame de outras empresas, seguindo a determinação contida no Art. 7º. “Todas as empresas de envase de água, sejam elas adicionada de sais, água mineral ou água natural, ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora”. Esse Artigo causa a fidelização da compra de água por parte do cliente. O garrafão azul deixou de ser “universal”. Para cada empresa, o cliente necessita comprar um garrafão diferente, gerando mais custos ao consumidor e ferindo a Lei Nº 12.529, de 30 de novembro 2011, (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC), a chamada “Lei da Livre Concorrência”. 
De acordo com as empresas envasadoras, a aplicação da Lei “empurrou” 28 empresas distribuidoras de água para a “vala da falência”. Para piorar a situação, regulamentou o “garrafão vermelho”, de 15 litros, para ser utilizado pelas 28 produtoras de água adicionada de sais, ficando a exclusividade do garrafão azul, de 20 litros, para uma única empresa fornecedora de uma “suposta água mineral”, logo a firma beneficiada vai monopolizar o mercado de distribuição água, pois mais de 95% das residências utilizam apenas o garrafão azul. Se o comércio próximo à casa do consumidor não receber o garrafão azul, ele vai passar sede ou deverá comprar o garrafão vermelho de 15 litros, em ouro local. 
A Nota Técnica Nº 76/2017, do Ministério da Fazenda, esclarece que a "Anvisa não dispõe sobre qualquer reserva ou exclusividade de embalagem para um determinado tipo de água mineral natural ou somente natural, haja vista que cada embalagem retornada deve ser submetida a processo de pré-lavagem, o qual removerá o seu rótulo. Logo, qualquer embalagem pode ser utilizada por outras marcas, bastando que o enxágue final seja feito já com o tipo de água a ser envasada no novo ciclo de uso”. 
Conforme a Nota Técnica, a RDC Nº 274/2005 não estabelece quaisquer distinções ou diferenciações entre as embalagens desse tipo de água e das Águas Minerais ou Naturais. A norma limita-se a garantir a distinção dos dois tipos de água por meio dos rótulos das embalagens, os quais não podem guardar qualquer semelhança com os dizeres e padrões gráficos adotados pela Água Mineral ou Natural quando empregado para a Água Adicionada de Sais. 
O Ministério da Fazenda afirma que, por todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas na Lei do Estado do Pará nº 8.461/2017, concluiu-se pela presença de “impacto anticoncorrencial” na norma em questão, uma vez que estabelece novos requisitos para os vasilhames de água adicionada de sais e sanciona o uso exclusivo de embalagens litografadas pelo respectivo fabricante no comércio de água mineral. Adicionalmente, verificou-se que a norma trouxe uma “ineficiência alocativa” nesse setor econômico, com possíveis impactos negativos no bem-estar tanto dos consumidores como de determinados incumbentes do mercado. 
Por fim, o Ministério da Fazenda solicita também que a Nota Técnica seja encaminhada à Divisão de Consumidor e ordem econômica do Ministério Público Federal (MPF) no Estado do Pará, de modo que o Parquet tenha a oportunidade de analisar outras questões de mérito não abordadas neste documento. Os proprietários prejudicados com a criação da Lei Nº 8.461 estão questionando, com bastante veemência, o papel desses órgãos de defesa do consumidor, pelo fato deles não questionarem, em nenhum momento, a rapidez da tramitação e aprovação da nova lei na Alepa. 
Alguns proprietários das empresas de Marabá e Belém acusam o Deputado Márcio Miranda, Presidente da Casa Legislativa, de aprovar a Lei Nº 8.461, “em bloco” e sem apreciação da Comissão de Direitos do Consumidor, em troca de apoio político para sua campanha eleitoral, para governador do Pará em 2018, na calada da noite, para beneficiar os donos da maior empresa de distribuição de água adicionada de sais no Pará. Eles cobram dos novos deputados eleitos, a revogação dessa “aberração de lei”, conforme já ocorreu em outros estados brasileiros. Como diz um ditado popular: “Essa confusão ainda vai dar pano pras mangas”.
Por Pedro Souza

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